Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1016/2025

Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo de técnica legislativa.