Enquete do REQ 3954/2025

Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.882/2025 que “Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União localizadas em seu território” para análise de mérito na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE).