Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2690/2020

Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2900/2020, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e da Subemenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.