Enquete do PL 4789/2025

O Projeto de Lei 4789/25 destina 0,5% dos recursos arrecadados com loterias e apostas de quota fixa (as chamadas bets) para o Instituto Benjamin Constant (IBC). A instituição é referência no atendimento a pessoas com deficiência visual. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a distribuição dos valores destinados à educação para criar parcela específica para o IBC, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação e com sede no Rio de Janeiro. Reforço financeiro O deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), autor da proposta, afirma que a medida busca ampliar o financiamento de ações de inclusão. “O projeto direciona recursos para uma instituição especializada no atendimento a pessoas com deficiência visual, visando ampliar o aporte a iniciativas voltadas à educação”, diz. Legislação alterada A proposta altera a Lei 13.756/18, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e a destinação da arrecadação de loterias. Atualmente, essa norma já prevê repasses para áreas como esporte, cultura e segurança pública. Segundo a justificativa que acompanha o projeto de lei, o Censo Demográfico de 2022 apontou que a dificuldade de enxergar é a mais prevalente entre as deficiências no Brasil, afetando cerca de 7,9 milhões de pessoas. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei