Enquete do EMR 1 CPASF => PL 4265/2024

Parecer da Relatora ao PL n. 4.265/2024, o qual "altera a Lei nº 13.812, de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, em conjunto com o Estatuto da Criança e do Adolescente".