Enquete do ESB 8/2025 CCOM => SBT 1 CCOM => PL 2479/2025

Suprime o art. 12 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.479/2025, que dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.