Enquete do ESB 5/2025 CCOM => SBT 1 CCOM => PL 2479/2025

Suprime a alínea “e” do inciso I do art. 7º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.479/2025, que dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.