Enquete do ESB 2/2025 CCOM => SBT 1 CCOM => PL 2479/2025

Altera o artigo 3º do substitutivo do Projeto de Lei nº 2.479/2025, que dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.