Enquete do REQ 3884/2025

Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a criação de Comissão Especial para analisar e proferir parecer no Projeto de Lei Complementar nº 194/2025, de minha autoria, que “Dispõe sobre o regime facultativo de tributação para as microempresas, empresas de pequeno porte e pequenos produtores rurais, denominado Simples 5.0, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e dá outras providências”