Enquete do PRL 1 CTASP => PL 1712/1999
Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias, pela rejeição deste, do PL 2104/1999, e do PL 3083/2000, apensados.
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Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias, pela rejeição deste, do PL 2104/1999, e do PL 3083/2000, apensados.