Enquete do EMR 1 CPASF => PL 1245/2025

Parecer da Relatora ao PL 1.245/2025, o qual “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para agravar as penas de policiais, conselheiros tutelares e professores que cometam abuso sexual contra crianças e adolescentes, bem como estabelecer sanções administrativas por improbidade e abuso de autoridade”.