Enquete do MSC 1312/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.110, de 23 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Espaço Livre de Trindade, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Trindade, Estado de Pernambuco.