Enquete do MSC 1278/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.870, de 14 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 11 de março de 2025, a permissão outorgada à Rádio Itaporanga Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaporanga, Estado de São Paulo.