Enquete do CAC 67/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.947, de 16 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que transfere a permissão outorgada conferida à Rádio O Dia FM Ltda. para a Rádio Arca Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.