Enquete do SBT 1 CCJC => PL 4759/2019
Parecer na CCJC ao PL 4759/2019 que altera o artigo 18 da lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006, com a seguinte redação
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Parecer na CCJC ao PL 4759/2019 que altera o artigo 18 da lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006, com a seguinte redação