Enquete do PRL 1 CFT => PL 4085/2020

Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4085/2020 e do PL 1657/2021, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL 4085/2020 e do PL 1657/2021, apensado.