Enquete do REQ 24/2025 GTAMBDIG

Requer a realização de Audiências Públicas com os seguintes convidados: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC); Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;