Enquete do PL 4596/2025

O Projeto de Lei 4596/25 exige que as organizações sociais, as organizações da sociedade civil de interesse público e outras entidades parceiras da administração pública adotem políticas de inclusão e de diversidade racial. A proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê medidas como metas de contratação, ações de capacitação e mecanismos de combate ao racismo. Para isso, as instituições deverão elaborar um Plano de Inclusão e Diversidade Racial. O cumprimento das exigências deverá ser considerado na qualificação e no credenciamento das entidades junto aos governos, na pontuação em processos seletivos e na avaliação para a renovação de contratos e parcerias. Em caso de descumprimento reiterado, o texto prevê rescisão unilateral. “A finalidade é induzir, no âmbito das parcerias com o terceiro setor, a adoção de políticas efetivas de inclusão e de diversidade racial”, afirmou a autora da proposta, deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), na justificativa que acompanha o texto. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei