Enquete do EMR 1 CPD => PL 2867/2025

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para contemplar com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados as máquinas de escrever em Braille, quando adquiridas por pessoas com deficiência visual. Autor: Deputado BEBETO Relator: Deputado SARGENTO PORTUGAL