Enquete do PRL 3 CFT => PL 10018/2018

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 3.414/2019, PL nº 4.363/2020, PL nº 1.176/2023, PL nº 4.230/2023 (apensados), do Substitutivo Adotado pela Comissão do Trabalho (CTRAB) e da Subemenda Adotada pela Substitutiva da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER); pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 10.018/2018, (principal), e dos Projetos de Lei nº 9.384/2017, PL nº 4.264/2019, PL nº 4.531/2019, PL nº 5.548/2019, PL nº 6.115/2019, PL nº 1.740/2021, PL nº 1.741/2021, PL nº 1.454/2021, PL nº 2.221/2021, PL nº 323/2021, PL nº 324/2021, PL nº 3.515/2021, PL nº 3.642/2021, PL nº 541/2021, PL nº 633/2021, PL nº 5.573/2023 e PL nº 658/2024 (apensados); e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.018/2018, (principal), e dos Projetos de Lei nº 9.384/2017, PL nº 4.264/2019, PL nº 4.531/2019, PL nº 5.548/2019, PL nº 6.115/2019, PL nº PL nº 1.740/2021, PL nº 1.741/2021, PL nº 1.454/2021, PL nº 2.221/2021, PL nº 323/2021, PL nº 324/2021, PL nº 3.515/2021, PL nº 3.642/2021, PL nº 541/2021, PL nº 633/2021, PL nº 5.573/2023, PL nº 658/2024, na forma do Substitutivo.