A Constituição estabelece princípios fundamentais que carecem de explicitação sobre o seu alcance. Discursos de ódio, tais como os referidos no Projeto de Lei, são contrários ao que a Constituição refere como valores supremos referidos já no Preâmbulo. Também são contrários aos fundamentos referidos nos inc. I a V do art. 1º e são contrários aos objetivos da República referidos no art. 3.
MAURO JUNIOR SERAPHIM
16/09/2025
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