Enquete do SBT 2 CPASF => PL 4166/2019

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho portador de doença mental incapacitante. Autor: Deputado ROBERTO DE LUCENA Relator: Deputado SARGENTO PORTUGAL