Enquete do CVO 1 CPASF => PL 4166/2019

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação do PL 4166/2019, do PL 5444/2019, do PL 4740/2020, do PL 2408/2022, e do PL 197/2024, apensados, com substitutivo