Enquete do SBT 1 CPD => PL 3131/2024

Dispõe sobre a inclusão da informação de "Pessoa com Deficiência" na Carteira de Identidade Nacional do Portador de Doença Renal Crônica, em todo o território nacional. Autor: Deputado DR. VICTOR LINHALIS Relator: Deputado SARGENTO PORTUGAL