Enquete do PRL 1 CCJC => PL 7105/2014

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5.822/2016, 9.301/2017, 9.630/2018, 830/2019, 2.599/2019, 5.219/2019, 5.380/2019, 456/2020, 4.782/2020 e 207/2025, apensados, com substitutivo.