Enquete do EMR 1 CCJC => PL 1057/2022

Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 e altera o Art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar desnecessária a apresentação de comprovante de residência nas ações judiciais.