Enquete do PRL 1 CCJC => PL 7653/2010

Parecer do Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 978/2015 e 3.415/2023, apensados, com substitutivo.