Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3661/2020

Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.661/2020, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, que saneia inconstitucionalidade, com subemenda.