Enquete do ESB 7/2025 CME => SBT 1 CME => PL 399/2025
“Fica suprimida a inclusão do art. 9º-D da Lei nº 13.576/2017, constante do Substitutivo ao PL nº 399/2025.”
“Fica suprimida a inclusão do art. 9º-D da Lei nº 13.576/2017, constante do Substitutivo ao PL nº 399/2025.”