Enquete do PEP 1 CCJC => PL 2155/1999
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Laura Carneiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Laura Carneiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.