Enquete do MSC 1248/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.655, de 6 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que transfere a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Tijucas FM Ltda. para a Rádio NDFM Litoral Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina.