Enquete do EMC 1/2025 CDC => PL 1517/2025

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 1.517, de 2025 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar o cancelamento de contratos de prestação de serviços celebrados por meio eletrônico. EMENDA MODIFICATIVA

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