Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1864/2025
Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1864/2025 e das Emendas 1 e 2, de 2025, apresentadas nesta Comissão.
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