Enquete do SBT 1 CMULHER => PL 69/2025

Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para tipificar o estelionato sentimental como crime de alto potencial ofensivo, tornando-o um crime separado e aumentando a pena, destacando a gravidade do crime.