Enquete do PRL 1 CSPCCO => PL 492/2025
Parecer do Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE), pela aprovação deste e do PL 680/2025, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE), pela aprovação deste e do PL 680/2025, apensado, com substitutivo.