Enquete do SBT-A 1 CFT => PL 7684/2017

Altera a Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer obrigações quanto ao registro das operações relativas à exploração de loterias e sorteios, com o fim de prevenção do crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e o Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, para assegurar o direito ao anonimato ao apostador de qualquer modalidade de jogo ou aposta realizado por meio do serviço de loteria federal ou estadual.