Enquete do SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CPD => PL 1301/2023
Subemenda Substitutiva adotada pela CCJC ao Substitutivo da CPD ao PL 1301/2023.
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Subemenda Substitutiva adotada pela CCJC ao Substitutivo da CPD ao PL 1301/2023.