Enquete do PRL 2 CTRAB => PL 1252/2024
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 3.163/24, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 3.163/24, apensado.