Enquete do SBT-A 1 CTRAB => PL 1118/2022 (Nº Anterior: PLS 507/2018)

Institui a política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes e altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar.