Enquete do SBT 1 CVT => PL 1581/2019

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o fornecimento aos proprietários de veículos automotores, no ato da comercialização, de informações relativas às ações e metas de redução de mortes e lesões no trânsito.