Enquete do TVR 792/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17.324, de 25 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2025, que renova, a partir de 25 de maio de 2024, a permissão outorgada à Rádio Menina Ltda., posteriormente transferida à Rádio Menina de Olímpia FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Olímpia, Estado de São Paulo.