Enquete do PRL 2 CPASF => PL 7077/2017
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 7077/2017, do PL 2758/2022, apensado, com Substitutivo e pela rejeição do PL 336/2023, do PL 1270/2023, e do PL 5895/2023, apensados.
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