Enquete do PPP 1 => PL 2424/2024

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.424, de 2024, na forma do Substitutivo de técnica legislativa adotado.