Enquete do PPP 1 => PL 2708/2024

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Raimundo Santos (PSD-PA) pela: • Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.708, de 2024. • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.708, de 2024. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação do Projeto de Lei nº 2.708, de 2024, em aumento ou diminuição das receitas ou despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.708, de 2024.