Enquete do PPP 1 => PL 800/2024

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA) pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 800, de 2024. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 800, de 2024.