Enquete do PPP 1 => PL 5063/2023

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5063, de 2023; da Emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5063, de 2023; da Emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Saúde.