Enquete do PEP 1 => PL 1482/2019

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ) pela: • Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição.