Enquete do PES 1 CE => PL 309/2011

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e do PL 701/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1, da Emenda ao Substitutivo 2, da Emenda ao Substitutivo 3 e da Emenda ao Substitutivo 4 e do PL 8099/2014, do PL 943/2015, do PL 3044/2015, do PL 5336/2016, do PL 9164/2017 e do PL 9208/2017, apensados.