Enquete do PRL 3 CE => PL 6959/2013

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do PL 3.727/2012, do PL 386/2019, do PL 2.131/2019, e do PL 4.401/2020, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, com subemendas.

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