Enquete do PRL 1 CFT => PL 4233/2023

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4.233 de 2023, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.